| Projeto: |
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PL 485 01/08/2007 (ver documento) |
| Processo: |
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01-485/2007
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0485-2007 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpl0485-2007
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| Promovente: |
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Jose Americo / Marta Costa / Mara Gabrilli / Floriano Pesaro |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE O DIREITO DAS PESSOAS COM DEFICIENCIA VISUAL DE RECEBEREM O BOLETO DE PAGAMENTO DE IPTU, CONFECCIONADOS EM SISTEMA BRAILLE |
| Assunto: |
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BRAILLE / DEFICIENTE VISUAL / IPTU / NOTIFICACAO DE LANCAMENTO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0667-2008
ver documento Adm1101-2008
ver documento Saude1217-2008
ver documento Fin0471-2009
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| Veto: |
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ver documento vepl0485-2007
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 19/07/2007 | Encaminhado em 31/08/2007 | | CCJ | Recebido em 31/08/2007 | Encaminhado em 12/06/2008 | | ADM | Recebido em 12/06/2008 | Encaminhado em 22/09/2008 | | SAUDE | Recebido em 22/09/2008 | Encaminhado em 16/10/2008 | | FIN | Recebido em 16/10/2008 | Encaminhado em 12/01/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 13/01/2009 | Encaminhado em 03/03/2009 | | SGP22 | Recebido em 03/03/2009 | Encaminhado em 18/03/2009 | | FIN | Recebido em 18/03/2009 | Encaminhado em 15/06/2009 | | SGP21 | Recebido em 15/06/2009 | Encaminhado em 10/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 10/01/2013 | Encaminhado em 20/02/2013 | | SGP22 | Recebido em 21/02/2013 | Encaminhado em 25/02/2013 | | SGP21 | Recebido em 25/02/2013 | Encaminhado em 11/12/2013 | | SGP23 | Recebido em 11/12/2013 | Encaminhado em 08/01/2014 | | SGP22 | Recebido em 06/02/2014 | Encaminhado em 06/02/2014 | | PESQUISA | Recebido em 06/02/2014 | Encaminhado em 10/02/2014 | | SGP12 | Recebido em 10/02/2014 | Encaminhado em 10/03/2014 | | SGP21 | Recebido em 10/03/2014 | Encaminhado em 17/04/2019 | | SGP23 | Recebido em 18/04/2019 | Encaminhado em 23/04/2019 | | ARQUIVO | Recebido em 23/04/2019 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 61, Legislatura 16 em 05/11/2013
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 67, Legislatura 16 em 04/12/2013
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 3988/2013 de 06/12/2013 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Total, recebido em 08/01/2014 atraves do(a) Of. ATL 11/14, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 38/2014
Oficio CMSP 452/2019 de 21/03/2019 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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23/04/2019. Motivo: VETO TOTAL ACEITO |